HC 1012054 - ACORDAO

HC 1012054 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação concreta para a garantia da ordem pública: gravidade concreta da conduta, expressiva quantidade de drogas e apetrechos apreendidos e risco de reiteração delitiva, associados à ausência do agravante nos endereços informados, citação por edital e não constituição de advogado, o que compromete a efetividade da persecução penal.

Parties
Agravante: Marcos Venicio Eugenio de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcos Venicio Eugenio de Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação concreta para a garantia da ordem pública: gravidade concreta da conduta, expressiva quantidade de drogas e apetrechos apreendidos e risco de reiteração delitiva, associados à ausência do agravante nos endereços informados, citação por edital e não constituição de advogado, o que compromete a efetividade da persecução penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante