HC 1015548 - ACORDAO

HC 1015548 - ACORDAO

Apesar de a custódia preventiva ter sido decretada e mantida pelas instâncias ordinárias com base na reincidência e nos antecedentes, as circunstâncias concretas do caso (furto sem violência de caixas de laranjas, quantificadas em 5 ou 7 unidades, e demais elementos dos autos) demonstram que medidas cautelares alternativas seriam suficientes para evitar a reiteração delitiva. Assim, por aplicação do princípio da excepcionalidade da prisão cautelar e da Lei n.12.403/2011, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas do art.319 do CPP, a serem fixadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau, com possibilidade de nova prisão se houver descumprimento ou superveniência de...

Parties
Paciente: JOÃO JOSÉ SORBO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Furto Qualificado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Furto Qualificado Reincidência

Case Brief

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Parties

JOÃO JOSÉ SORBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do Código de Processo Penal para decretação/ manutenção de prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP
  3. 3 reincidência como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de a custódia preventiva ter sido decretada e mantida pelas instâncias ordinárias com base na reincidência e nos antecedentes, as circunstâncias concretas do caso (furto sem violência de caixas de laranjas, quantificadas em 5 ou 7 unidades, e demais elementos dos autos) demonstram que medidas cautelares alternativas seriam suficientes para evitar a reiteração delitiva. Assim, por aplicação do princípio da excepcionalidade da prisão cautelar e da Lei n.12.403/2011, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas do art.319 do CPP, a serem fixadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau, com possibilidade de nova prisão se houver descumprimento ou superveniência de...

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de JOÃO JOSÉ SORBO.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.