RHC 220084 - DECISAO

RHC 220084 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade absoluta entre as situações fático-processuais dos corréus; fatos concretos relativos a Marcos Gabriel Lima Silva — ocultação de drogas (34 pedras de crack e 7 buchas de maconha), material para dolagem, apreensão de aproximadamente R$ 2.040,00 cuja origem ilícita foi confessada, ameaça a agente policial e histórico criminal — demonstram periculosidade concreta e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Requerente: Marcos Gabriel Lima Silva; Corréu Beneficiado: Leonardo Augusto Lima Silva; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Denegatória Do Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão indeferido; mantida a prisão preventiva de Marcos Gabriel Lima Silva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06)
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

Marcos Gabriel Lima Silva

Requerente

Leonardo Augusto Lima Silva

Corréu Beneficiado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Denegatória Do Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu com base no art. 580 do CPP
  2. 2 Identidade de situações fático-processuais entre corréus
  3. 3 Existência de periculosidade concreta e necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade absoluta entre as situações fático-processuais dos corréus; fatos concretos relativos a Marcos Gabriel Lima Silva — ocultação de drogas (34 pedras de crack e 7 buchas de maconha), material para dolagem, apreensão de aproximadamente R$ 2.040,00 cuja origem ilícita foi confessada, ameaça a agente policial e histórico criminal — demonstram periculosidade concreta e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido; mantida a prisão preventiva de Marcos Gabriel Lima Silva.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de extensão formulado por Marcos Gabriel Lima Silva, mantendo sua prisão preventiva pelos fundamentos concretos acima delineados.
  • Publique-se. Inti mem-se.