RHC 221085 - DECISAO

RHC 221085 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de nulidade das buscas é controversa e requer exame pelas instâncias ordinárias no contraditório; habeas corpus é medida excepcional para trancamento e só deve ser concedido quando houver manifesta e irrefutável ilegalidade que dispense a análise probatória pelas instâncias abaixo.

Parties
Paciente: YAGO GOMES FROES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas Trancamento De Ação Penal

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Parties

YAGO GOMES FROES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas colhidas mediante busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 condições para trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de nulidade das buscas é controversa e requer exame pelas instâncias ordinárias no contraditório; habeas corpus é medida excepcional para trancamento e só deve ser concedido quando houver manifesta e irrefutável ilegalidade que dispense a análise probatória pelas instâncias abaixo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.