HC 1033341 - DECISAO

HC 1033341 - DECISAO

A instância ordinária fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação de que o tratamento do paciente não esteja sendo assegurado na unidade prisional, bem como pela inexistência de prova de extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento adequado em prisão; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, quanto ao alegado excesso de prazo do encarceramento sem previsão de exame clínico no incidente de insanidade mental, o acórdão impugnado não se manifestou, razão pela qual o mandamus não pode conhecer desse ponto; por esses motivos, a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE BARBOSA DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Protetivas De Urgência
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Incidente De Insanidade Mental Medidas Protetivas De Urgência

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Parties

JOSE BARBOSA DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de previsão para realização de exame clínico no incidente de insanidade mental
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por problemas de saúde do paciente

Ratio Decidendi

A instância ordinária fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação de que o tratamento do paciente não esteja sendo assegurado na unidade prisional, bem como pela inexistência de prova de extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento adequado em prisão; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, quanto ao alegado excesso de prazo do encarceramento sem previsão de exame clínico no incidente de insanidade mental, o acórdão impugnado não se manifestou, razão pela qual o mandamus não pode conhecer desse ponto; por esses motivos, a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Não conhecer do pedido quanto ao excesso de prazo por supressão de instância