HC 1033762 - DECISAO

HC 1033762 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem e aplica-se o óbice contido na Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação do referido verbete; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VLADIMIR MARTINS NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição Originária

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Parties

VLADIMIR MARTINS NOVAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  3. 3 fundamentação para não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem e aplica-se o óbice contido na Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação do referido verbete; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal