HC 1032467 - DECISAO

HC 1032467 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não fosse conhecido na via ordinária, verificou-se, de ofício, a ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado e sem fundadas razões objetivas, com consequente nulidade das provas dele decorrentes; por isso, revogou-se a prisão preventiva de DENILSON GOMES SOUSA e estenderam-se os efeitos da decisão aos corréus, determinando comunicação aos órgãos judiciais competentes.

Parties
Paciente: DENILSON GOMES SOUSA; Corréu (extensão De Efeitos): CLEVERSON DA COSTA ANDRADE; Corréu (extensão De Efeitos): VANDERSON NASCIMENTO ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação De Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício em parte: revogada a prisão preventiva de DENILSON GOMES SOUSA; reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar e a nulidade das provas dele decorrentes; efeitos estendidos aos corréus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENILSON GOMES SOUSA

Paciente

CLEVERSON DA COSTA ANDRADE

Corréu (extensão De Efeitos)

VANDERSON NASCIMENTO ROCHA

Corréu (extensão De Efeitos)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validade do flagrante e sua demonstração objetiva
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não fosse conhecido na via ordinária, verificou-se, de ofício, a ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado e sem fundadas razões objetivas, com consequente nulidade das provas dele decorrentes; por isso, revogou-se a prisão preventiva de DENILSON GOMES SOUSA e estenderam-se os efeitos da decisão aos corréus, determinando comunicação aos órgãos judiciais competentes.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício em parte: revogada a prisão preventiva de DENILSON GOMES SOUSA; reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar e a nulidade das provas dele decorrentes; efeitos estendidos aos corréus.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DENILSON GOMES SOUSA
  • Reconhecer a ilicitude do ingresso domiciliar e a nulidade das provas dele decorrentes