RHC 220091 - DECISAO

RHC 220091 - DECISAO

Apesar de reconhecer a gravidade concreta dos fatos e a possibilidade jurídica da prisão preventiva, o Tribunal concluiu que, à luz do princípio da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto (episódio isolado, primariedade, bons antecedentes, ausência de ilícito em posse direta, tempo já cumprido de custódia), a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP é suficiente e adequada para proteção do bem jurídico tutelado, razão pela qual a ordem foi concedida para impor medidas alternativas à custódia cautelar.

Parties
Recorrente: Levi Pereira dos Santos; Autuado: Gabriel Martins Caetano; Vítima: Wagner Jesus Six Willig; Terceiro (irmão/possível Proprietário Da Motocicleta): Kaique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Roubo Majorado, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Roubo Majorado Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Levi Pereira dos Santos

Recorrente

Gabriel Martins Caetano

Autuado

Wagner Jesus Six Willig

Vítima

Kaique

Terceiro (irmão/possível Proprietário Da Motocicleta)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a gravidade concreta dos fatos e a possibilidade jurídica da prisão preventiva, o Tribunal concluiu que, à luz do princípio da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto (episódio isolado, primariedade, bons antecedentes, ausência de ilícito em posse direta, tempo já cumprido de custódia), a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP é suficiente e adequada para proteção do bem jurídico tutelado, razão pela qual a ordem foi concedida para impor medidas alternativas à custódia cautelar.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução