RHC 220063 - DECISAO

RHC 220063 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da interposição de apelação pela defesa, de modo que a matéria deve ser reexaminada no recurso próprio perante o Tribunal de origem; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ reconhece que eventual inobservância do art. 226 do CPP constitui irregularidade não necessariamente capaz de anular o reconhecimento quando corroborada por outros elementos de prova.

Parties
Agravante: JOSE ORLANDO GONCALVES GOMES SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Colegialidade, Sustentação Oral, Prejudicialidade, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Colegialidade Sustentação Oral +2 more

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Parties

JOSE ORLANDO GONCALVES GOMES SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta ofensa ao art. 226 do CPP
  2. 2 Revogação da prisão preventiva por ausência de justa causa
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática versus princípio da colegialidade e direito à sustentação oral

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da interposição de apelação pela defesa, de modo que a matéria deve ser reexaminada no recurso próprio perante o Tribunal de origem; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ reconhece que eventual inobservância do art. 226 do CPP constitui irregularidade não necessariamente capaz de anular o reconhecimento quando corroborada por outros elementos de prova.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.