HC 1031488 - DECISAO

HC 1031488 - DECISAO

Considerando que o paciente estava preso preventivamente há longo período (aproximadamente 7 anos), que os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça, que não houve impugnação da sentença pelo Ministério Público nem previsão de julgamento dos recursos defensivos, e aplicando-se o art. 580 do CPP, entendeu-se ser proporcional substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, IV, V e IX do CPP, estendendo ao paciente o benefício já concedido ao corréu Demis Marcelo Ferreira Mendes, exclusivamente quanto à Ação Penal n. 0043826-40.2018.8.11.0042.

Parties
Paciente: FRANCISCO SOARES LACERDA; Corréu: Demis Marcelo Ferreira Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido deferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Monitoração Eletrônica

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Parties

FRANCISCO SOARES LACERDA

Paciente

Demis Marcelo Ferreira Mendes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de ordem de habeas corpus a corréu
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva diante do tempo de custódia e da pena aplicada
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente estava preso preventivamente há longo período (aproximadamente 7 anos), que os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça, que não houve impugnação da sentença pelo Ministério Público nem previsão de julgamento dos recursos defensivos, e aplicando-se o art. 580 do CPP, entendeu-se ser proporcional substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, IV, V e IX do CPP, estendendo ao paciente o benefício já concedido ao corréu Demis Marcelo Ferreira Mendes, exclusivamente quanto à Ação Penal n. 0043826-40.2018.8.11.0042.

Court Disposition

pedido deferido

Orders

  • Estender a FRANCISCO SOARES LACERDA o benefício concedido em HC n. 847.778/MT, exclusivamente quanto à Ação Penal n. 0043826-40.2018.8.11.0042
  • Substituir a prisão preventiva, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares do art. 319, IV, V e IX, do CPP: (a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; (b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; (c) monitoração eletrônica, nos moldes a serem...