RHC 222186 - DECISAO

RHC 222186 - DECISAO

A decisão substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares porque a fundamentação da custódia não demonstrou concretamente a insuficiência de medidas alternativas: o montante apreendido (cerca de 350g de maconha) não justificou a cautelar extrema, o paciente é primário e não há evidências de violência, grave ameaça ou integraçao relevante em organização criminosa, de modo que as medidas do art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para atender às finalidades cautelares.

Parties
Paciente/recorrente: JHONI DE FREITAS ANASTACIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento in Limine
Outcome
provimento ao recurso, in limine, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

JHONI DE FREITAS ANASTACIO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento in Limine

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis para justificar prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional (arts. 312 e 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares porque a fundamentação da custódia não demonstrou concretamente a insuficiência de medidas alternativas: o montante apreendido (cerca de 350g de maconha) não justificou a cautelar extrema, o paciente é primário e não há evidências de violência, grave ameaça ou integraçao relevante em organização criminosa, de modo que as medidas do art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para atender às finalidades cautelares.

Court Disposition

provimento ao recurso, in limine, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319, I, IV e V do CPP: (a) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades; (b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (c) recolhimento domiciliar no período...
  • comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis