HC 1025664 - DECISAO

HC 1025664 - DECISAO

Embora haja elementos que poderiam justificar a prisão preventiva, o Tribunal entendeu que, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas trazidas pela Lei n. 12.403/2011, a custódia cautelar deveria ser substituída por medidas menos gravosas (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca), por se tratar de réu primário, não se vislumbrar violência ou grave ameaça, não haver notícia de risco de interferência na instrução ou de evasão, e a quantidade de drogas apreendidas não ser, por si só, suficiente para impor a medida extrema.

Parties
Paciente: GABRIEL DA LUZ BERTANI; Averiguada: Daniela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA LUZ BERTANI

Paciente

Daniela

Averiguada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

Embora haja elementos que poderiam justificar a prisão preventiva, o Tribunal entendeu que, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas trazidas pela Lei n. 12.403/2011, a custódia cautelar deveria ser substituída por medidas menos gravosas (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca), por se tratar de réu primário, não se vislumbrar violência ou grave ameaça, não haver notícia de risco de interferência na instrução ou de evasão, e a quantidade de drogas apreendidas não ser, por si só, suficiente para impor a medida extrema.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do acusado pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, na forma e nos prazos a serem fixados pelo Juiz, com informação de endereço e justificativa de atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária...
  • A violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.