RHC 220575 - DECISAO

RHC 220575 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem demonstrou a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 282, I e II do CPP, em razão da reiteração delitiva, antecedentes e risco à ordem pública, e porque a alegação de problemas de saúde não foi comprovada como impeditiva do atendimento médico no estabelecimento prisional, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes e qualquer reavaliação exigiria exame de fatos que não cabe ao habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: EVANDIR LUIS CARRE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Interessada (manifestou Se Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem / Recurso Improvido
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Revogação De Prisão Por Motivos De Saúde, Lei Henry Borel, Reincidência/antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Revogação De Prisão Por Motivos De Saúde Lei Henry Borel Reincidência/antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

EVANDIR LUIS CARRE

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem / Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o estado de saúde e a idade do paciente justificam a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Se há elementos suficientes para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 282, incisos I e II, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem demonstrou a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 282, I e II do CPP, em razão da reiteração delitiva, antecedentes e risco à ordem pública, e porque a alegação de problemas de saúde não foi comprovada como impeditiva do atendimento médico no estabelecimento prisional, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes e qualquer reavaliação exigiria exame de fatos que não cabe ao habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva