HC 1033773 - DECISAO

HC 1033773 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Suprema Corte (neste caso o STJ agindo conforme entendimento do STF) não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, circunstâncias não verificadas nos autos.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida Por Esta Corte; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Súmula 691 STF Flagrante

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Parties

JULIO CESAR DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida Por Esta Corte; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Suprema Corte (neste caso o STJ agindo conforme entendimento do STF) não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, circunstâncias não verificadas nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.