HC 1025746 - DECISAO

HC 1025746 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar concessão de ofício; a alegação de excesso de prazo não se prova, sendo a tramitação justificada pela complexidade do feito e por mora imputada à defesa, e a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impediria a análise pelo STJ por supressão de instância (fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: EDUARDO MARTINS BARBOSA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmulas E Enunciados Summariais, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmulas E Enunciados Summariais Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

EDUARDO MARTINS BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar concessão de ofício; a alegação de excesso de prazo não se prova, sendo a tramitação justificada pela complexidade do feito e por mora imputada à defesa, e a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impediria a análise pelo STJ por supressão de instância (fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se