HC 1015794 - ACORDAO

HC 1015794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar configurada flagrante ilegalidade: a custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, gravidade concreta dos fatos e periculosidade do agente, e o andamento processual demonstra diligência compatível com a elevada complexidade da ação penal (oito réus, múltiplas perícias e diligências), de modo que não há desproporcionalidade entre o tempo de prisão preventiva e as penas abstratas imputadas, nem excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: MARCILEI DOUGLAS LEAL VIVIANA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Decisão Final Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Complexidade Da Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reconhecimento Fotográfico, Recomendação De Celeridade
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Parties

MARCILEI DOUGLAS LEAL VIVIANA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Decisão Final Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar configurada flagrante ilegalidade: a custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, gravidade concreta dos fatos e periculosidade do agente, e o andamento processual demonstra diligência compatível com a elevada complexidade da ação penal (oito réus, múltiplas perícias e diligências), de modo que não há desproporcionalidade entre o tempo de prisão preventiva e as penas abstratas imputadas, nem excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão que indeferiu a ordem em habeas corpus e da prisão preventiva