HC 1016126 - DECISAO

HC 1016126 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de contemporaneidade e de fundamentação idônea quanto ao descumprimento injustificado das medidas cautelares: havia documentação nos autos comprovando alteração de endereço e ocupação lícita, não se evidenciando diligências do juízo para localização nem fatos novos que demonstrassem periculum libertatis atual; assim, a manutenção do cárcere revelou-se desproporcional e dispensável, impondo-se o restabelecimento das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e restabelecer medidas cautelares diversas; não conhecimento do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §4º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares e possibilidade de decretação da prisão preventiva
  3. 3 exigência de contemporaneidade para decretação/restabelecimento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de contemporaneidade e de fundamentação idônea quanto ao descumprimento injustificado das medidas cautelares: havia documentação nos autos comprovando alteração de endereço e ocupação lícita, não se evidenciando diligências do juízo para localização nem fatos novos que demonstrassem periculum libertatis atual; assim, a manutenção do cárcere revelou-se desproporcional e dispensável, impondo-se o restabelecimento das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e restabelecer medidas cautelares diversas; não conhecimento do mandamus

Orders

  • Publique-se e intime-se