HC 1033636 - DECISAO

HC 1033636 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque, no caso concreto, a pronúncia do réu supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula nº 21 do STJ), a instrução e a tramitação processual ocorreram dentro da normalidade sem desídia do Judiciário, e não há fundamento suficiente para relaxar a prisão preventiva; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em princípio, não deve ser conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: ELIZANGELA SILVA MALHEIRO DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Órgão De Origem/prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido liminar indeferido; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Habeas Corpus, Súmula Nº 21 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Habeas Corpus Súmula Nº 21 Do STJ

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Parties

ELIZANGELA SILVA MALHEIRO DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão De Origem/prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 21 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque, no caso concreto, a pronúncia do réu supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula nº 21 do STJ), a instrução e a tramitação processual ocorreram dentro da normalidade sem desídia do Judiciário, e não há fundamento suficiente para relaxar a prisão preventiva; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em princípio, não deve ser conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; ordem não concedida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se