HC 1033903 - DECISAO

HC 1033903 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é utilizada como sucedâneo de recursos próprios e as matérias suscitadas (incompetência do juízo, nulidade do mandado e alegado excesso de prazo) demandam dilação probatória e exame aprofundado, inviáveis na via estreita do habeas corpus; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício e o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, dada a presença de indícios de envolvimento com organização criminosa, materialidade e indícios de autoria, maus antecedentes e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS AMARO DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência Do Juízo, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Excesso De Prazo, Quantidade De Droga E Uso Pessoal, Provas Digitais, Organização Criminosa (pcc), Medidas Cautelares Alternativas, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Do Juízo Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Excesso De Prazo Quantidade De Droga E Uso Pessoal +4 more

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Parties

LUCAS AMARO DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegada incompetência do juízo expedidor do mandado de busca e apreensão
  3. 3 nulidade do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é utilizada como sucedâneo de recursos próprios e as matérias suscitadas (incompetência do juízo, nulidade do mandado e alegado excesso de prazo) demandam dilação probatória e exame aprofundado, inviáveis na via estreita do habeas corpus; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício e o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, dada a presença de indícios de envolvimento com organização criminosa, materialidade e indícios de autoria, maus antecedentes e risco à ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
  • Publique-se