RHC 222000 - DECISAO

RHC 222000 - DECISAO

Os elementos concretos constantes dos autos — apreensão de 40 pedras de crack, 1 bucha de maconha, munições e diversos bens indicativos de atividade de tráfico, homologação do flagrante e laudos preliminares confirmatórios — demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade e a gravidade concreta da conduta, justificando a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e pela insuficiência de medidas cautelares diversas; a alegação de ilegalidade da busca não foi apreciada pela instância estadual e, portanto, não pode ser conhecida neste Tribunal por questão de supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS RESENDE FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento Do Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS RESENDE FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Os elementos concretos constantes dos autos — apreensão de 40 pedras de crack, 1 bucha de maconha, munições e diversos bens indicativos de atividade de tráfico, homologação do flagrante e laudos preliminares confirmatórios — demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade e a gravidade concreta da conduta, justificando a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e pela insuficiência de medidas cautelares diversas; a alegação de ilegalidade da busca não foi apreciada pela instância estadual e, portanto, não pode ser conhecida neste Tribunal por questão de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.