HC 1022715 - DECISAO

HC 1022715 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar de haver certa dilação na apreciação da apelação, não se configurou violação do princípio da razoabilidade na manutenção da prisão preventiva, sobretudo considerando a elevada pena imposta na sentença e o tempo de custódia; determinou‑se, todavia, que o Tribunal de Justiça de Pernambuco imprima celeridade no julgamento do recurso, providencie guia de execução provisória se necessário e reavalie a manutenção da prisão a cada 90 dias, nos termos do art. 316 do CPP e da ADI 6.582.

Parties
Paciente: ANTONIO VICTOR SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Com Recomendação)
Outcome
ordem denegada com recomendação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reexame a Cada 90 Dias (art. 316 CPP E ADI 6.582)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Reexame a Cada 90 Dias (art. 316 CPP E ADI 6.582)

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Parties

ANTONIO VICTOR SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Com Recomendação)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação interposta
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 Consideração da reprimenda imposta na sentença para aferição de eventual excesso de prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar de haver certa dilação na apreciação da apelação, não se configurou violação do princípio da razoabilidade na manutenção da prisão preventiva, sobretudo considerando a elevada pena imposta na sentença e o tempo de custódia; determinou‑se, todavia, que o Tribunal de Justiça de Pernambuco imprima celeridade no julgamento do recurso, providencie guia de execução provisória se necessário e reavalie a manutenção da prisão a cada 90 dias, nos termos do art. 316 do CPP e da ADI 6.582.

Court Disposition

ordem denegada com recomendação

Orders

  • Recomendar ao Tribunal de Justiça de Pernambuco que imprima celeridade no julgamento da Apelação Criminal n. 0000470-06.2023.8.17.4810
  • Recomendar que seja expedida guia de execução provisória, caso ainda não expedida