HC 1033946 - DECISAO

HC 1033946 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita a intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CAUA LUCAS VIEIRA VILLARES ALMEIDA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Suspenção/supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Suspenção/supressão De Instância

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Parties

CAUA LUCAS VIEIRA VILLARES ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva na sentença de ofício sem provocação do Ministério Público

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita a intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.