RHC 222958 - DECISAO

RHC 222958 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão denegatória entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (tentativa de homicídio em via pública, risco à ordem pública, reiteração delitiva e existência de acordo de não persecução penal por fato anterior), a ausência de audiência de custódia foi justificada por internação hospitalar e a jurisprudência admite a mitigação do contraditório prévio em situações de urgência ou perigo de ineficácia, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: ELIEL ABRAÃO PIRES DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Contraditório, Ampla Defesa, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Contraditório Ampla Defesa Presunção De Inocência

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Parties

ELIEL ABRAÃO PIRES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de contraditório prévio antes da decretação da prisão preventiva (art. 282, § 3º, CPP)
  2. 2 ausência de audiência de custódia e sua relevância para a validade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão denegatória entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (tentativa de homicídio em via pública, risco à ordem pública, reiteração delitiva e existência de acordo de não persecução penal por fato anterior), a ausência de audiência de custódia foi justificada por internação hospitalar e a jurisprudência admite a mitigação do contraditório prévio em situações de urgência ou perigo de ineficácia, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.