RHC 222677 - DECISAO

RHC 222677 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta e na elevada quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 41 kg de cocaína), indicando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; as condições pessoais favoráveis e a alegada imprescindibilidade para cuidar da filha não foram demonstradas de modo a afastar a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: MARLON SIQUEIRA; Órgão Julgador a Quo: 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento; não verificado constrangimento ilegal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MARLON SIQUEIRA

Paciente/recorrente

1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como elemento para justificação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta e na elevada quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 41 kg de cocaína), indicando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; as condições pessoais favoráveis e a alegada imprescindibilidade para cuidar da filha não foram demonstradas de modo a afastar a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento; não verificado constrangimento ilegal.

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.