HC 1033645 - DECISAO

HC 1033645 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus impugnando indeferimento liminar proferido no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, em observância à Súmula 691 do STF, não constatando-se flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação desse óbice processual.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DE MARIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Indefinição De Liminar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Indefinição De Liminar Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF

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Parties

LUIS FELIPE DE MARIO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva ao art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação da não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus impugnando indeferimento liminar proferido no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, em observância à Súmula 691 do STF, não constatando-se flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação desse óbice processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.