HC 1033256 - DECISAO

HC 1033256 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial ao exame (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão sobre citação por edital), ônus que cabe ao impetrante, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não pode ser apreciado.

Parties
Paciente: MARCELO RAMOS REDINGLÊS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Citação Por Edital, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Citação Por Edital Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão

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Parties

MARCELO RAMOS REDINGLÊS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 Ausência de decisão que decretou prisão preventiva nos autos
  3. 3 Alegada nulidade da citação por edital por não esgotados meios de localização

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial ao exame (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão sobre citação por edital), ônus que cabe ao impetrante, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não pode ser apreciado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.