RHC 223199 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela presença de risco concreto de reiteração delitiva, corroborado por passagem anterior por receptação e existência de ação penal em curso por roubo majorado, bem como pela materialidade indicativa de adulteração de chassis e números de série, de modo que a segregação cautelar se revela necessária para garantir a ordem pública, a instrução criminal, a aplicação da lei penal e a segurança de vítimas e testemunhas; diante desses fundamentos concretos, medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes, razão pela qual o habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: PEDRO KAUÃ SILVA SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Conversão Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Conversão Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PEDRO KAUÃ SILVA SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Ilegitimidade da conversão automática do flagrante em prisão preventiva sem análise dos requisitos legais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela presença de risco concreto de reiteração delitiva, corroborado por passagem anterior por receptação e existência de ação penal em curso por roubo majorado, bem como pela materialidade indicativa de adulteração de chassis e números de série, de modo que a segregação cautelar se revela necessária para garantir a ordem pública, a instrução criminal, a aplicação da lei penal e a segurança de vítimas e testemunhas; diante desses fundamentos concretos, medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes, razão pela qual o habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se