HC 1034422 - DECISAO

HC 1034422 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos peças processuais indispensáveis (decreto de prisão preventiva e inteiro teor do acórdão), de modo que, ausente prova pré-constituída do constrangimento alegado, o mandamus não pode ser conhecido, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS STRADIOTO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Falta De Peças Essenciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Falta De Peças Essenciais

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Parties

LUCAS STRADIOTO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos peças processuais indispensáveis (decreto de prisão preventiva e inteiro teor do acórdão), de modo que, ausente prova pré-constituída do constrangimento alegado, o mandamus não pode ser conhecido, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.