HC 1020128 - DECISAO

HC 1020128 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a custódia preventiva do paciente mostrou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, diante de elementos concretos de reiteração delitiva (condenação anterior transitada em julgado e prisão enquanto utilizava tornozeleira eletrônica), sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: JOAO VITOR FERREIRA DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

JOAO VITOR FERREIRA DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a custódia preventiva do paciente mostrou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, diante de elementos concretos de reiteração delitiva (condenação anterior transitada em julgado e prisão enquanto utilizava tornozeleira eletrônica), sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.