RHC 223148 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido/foi negado provimento por se tratar de reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior; quanto ao pleito subsidiário de prisão domiciliar, a corte de origem concluiu pela ausência de prova da extrema debilidade ou da imprescindibilidade para cuidados de menor, cuja reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado; matérias não examinadas pela instância de origem (excesso de prazo) não são apreciáveis a priori pelo STJ.

Parties
Recorrente: THALLYSON SANTIAGO CAMPELO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado/negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Contemporaneidade Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

THALLYSON SANTIAGO CAMPELO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado/negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 Reiteração de pedido e inadmissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/foi negado provimento por se tratar de reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior; quanto ao pleito subsidiário de prisão domiciliar, a corte de origem concluiu pela ausência de prova da extrema debilidade ou da imprescindibilidade para cuidados de menor, cuja reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado; matérias não examinadas pela instância de origem (excesso de prazo) não são apreciáveis a priori pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se