HC 1033692 - DECISAO

HC 1033692 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALISON RIBEIRO MENDES; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente) No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Súmula 691 STF, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Súmula 691 STF Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

ALISON RIBEIRO MENDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente) No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em grau de origem
  2. 2 Ilegalidade da manutenção da prisão por ausência de audiência de custódia em 24 horas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.