HC 1033961 - DECISAO
O habeas corpus não merece provimento porque a decisão impugnada é apenas o indeferimento liminar proferido na origem cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Uso Pessoal De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 presunção de uso pessoal em razão de quantidade ínfima (Tema 506 STF)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não merece provimento porque a decisão impugnada é apenas o indeferimento liminar proferido na origem cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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