RHC 223021 - DECISAO

RHC 223021 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial amparando a custódia, o habeas corpus destinado à revogação da prisão preventiva fica prejudicado, devendo os fundamentos do novo título serem submetidos previamente à análise do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Recorrente: GILDERSON DA SILVA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Nulidades Processuais, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância Nulidades Processuais Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILDERSON DA SILVA GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 necessidade de análise das nulidades em apelação para evitar supressão de instância
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 387, § 1º do CPP

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial amparando a custódia, o habeas corpus destinado à revogação da prisão preventiva fica prejudicado, devendo os fundamentos do novo título serem submetidos previamente à análise do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.