HC 1033941 - DECISAO

HC 1033941 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ levado à instância de origem, exceto diante de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não se verificou; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO LUIZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Substituição Por Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Substituição Por Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO LUIZ SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar proferida por relator em writ dirigido ao tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de dependência de criança

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ levado à instância de origem, exceto diante de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não se verificou; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.