HC 1033950 - DECISAO

HC 1033950 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão atacada (indeferimento liminar pelo tribunal de origem) ainda não teve seu mérito analisado pela instância de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que veda intervenção do Tribunal Superior contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação extraordinária, a qual não restou demonstrada nos autos; portanto, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: ÍTALO BELON NETO; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÍTALO BELON NETO

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 mediante demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão atacada (indeferimento liminar pelo tribunal de origem) ainda não teve seu mérito analisado pela instância de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que veda intervenção do Tribunal Superior contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação extraordinária, a qual não restou demonstrada nos autos; portanto, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.