HC 1020349 - DECISAO

HC 1020349 - DECISAO

O agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus é incabível segundo a jurisprudência do STJ; ademais, no caso concreto o recurso está prejudicado porque o mérito do habeas corpus já foi devidamente julgado pela relatoria, havendo perda superveniente do objeto do agravo, razão pela qual o pedido de reconsideração não merece prosperar.

Parties
Recorrente: LARISSA RIBEIRO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Do Indeferimento De Liminar
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Liminar Em Habeas Corpus, Agravo Regimental, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
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Parties

LARISSA RIBEIRO MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Do Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A CPP)
  3. 3 observância do binômio necessidade-adequação e do caráter excepcional da prisão preventiva (art. 282 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus é incabível segundo a jurisprudência do STJ; ademais, no caso concreto o recurso está prejudicado porque o mérito do habeas corpus já foi devidamente julgado pela relatoria, havendo perda superveniente do objeto do agravo, razão pela qual o pedido de reconsideração não merece prosperar.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Intimem-se.