HC 1033729 - DECISAO

HC 1033729 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que houvesse exaurimento da instância por meio do recurso interno cabível (agravo regimental), impedindo a Corte Superior de apreciar o mérito, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ; assim, não se apreciaram as alegações de nulidade do reconhecimento fotográfico ou da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS VENANCIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Exaurimento De Instância, Prova Nula, Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Exaurimento De Instância Prova Nula Princípio Da Presunção De Inocência

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Parties

LUCAS VENANCIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que houvesse exaurimento da instância por meio do recurso interno cabível (agravo regimental), impedindo a Corte Superior de apreciar o mérito, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ; assim, não se apreciaram as alegações de nulidade do reconhecimento fotográfico ou da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.