HC 1034203 - DECISAO

HC 1034203 - DECISAO

Verificada a ausência da cópia do decreto inicial da prisão preventiva, faltam elementos documentais indispensáveis para o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: LUIZ RICARDO VIEIRA RAMOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

LUIZ RICARDO VIEIRA RAMOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do decreto inicial da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cópia do decreto inicial da prisão preventiva, faltam elementos documentais indispensáveis para o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.