AREsp 2614907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à necessidade da prisão preventiva e à suficiência das medidas cautelares alternativas exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não desconstituiu os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que considerou suficientes medidas menos gravosas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravado: Rodrigo de Almeida Santos; Agravado: F. L. F.; Agravado: ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 7/stj Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Rodrigo de Almeida Santos

Agravado

F. L. F.

Agravado

ADRIANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à necessidade da prisão preventiva e à suficiência das medidas cautelares alternativas exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não desconstituiu os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que considerou suficientes medidas menos gravosas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que não conheceu dos recursos especiais por incidência da Súmula 7/STJ.