HC 1034132 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque não foi juntada a cópia do acórdão impugnado e faltam elementos documentais pré-constituídos necessários para se aferir o alegado constrangimento ilegal, não sendo possível o exame do pedido sem esses documentos.
- Parties
- Paciente: REGINALDO FILADELFO BERNARDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Impetração De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
REGINALDO FILADELFO BERNARDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 necessidade de juntada do acórdão impugnado para exame do habeas corpus
- 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 possibilidade de revogação de prisão preventiva sem dilação probatória
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque não foi juntada a cópia do acórdão impugnado e faltam elementos documentais pré-constituídos necessários para se aferir o alegado constrangimento ilegal, não sendo possível o exame do pedido sem esses documentos.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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