RHC 218648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva porque, na cognição sumária própria do remédio constitucional, estavam presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta das condutas (organização criminosa vinculada ao PCC e lavagem de dinheiro), sinais de reiteração delitiva, participação em empresa contratada pelo poder público e o fato de o agravante estar foragido; somada a isso a complexidade do processo e o elevado número de réus afastaram a configuração de excesso de prazo.

Parties
Agravante: DÉCIO GOUVEIA LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Ordem Pública, Réu Foragido
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Garantia Da Ordem Pública Réu Foragido

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Parties

DÉCIO GOUVEIA LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 existência de indícios individualizados de autoria e contemporaneidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva porque, na cognição sumária própria do remédio constitucional, estavam presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta das condutas (organização criminosa vinculada ao PCC e lavagem de dinheiro), sinais de reiteração delitiva, participação em empresa contratada pelo poder público e o fato de o agravante estar foragido; somada a isso a complexidade do processo e o elevado número de réus afastaram a configuração de excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Manter a prisão preventiva do agravante