HC 1033703 - DECISAO

HC 1033703 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; não se identificou ilegalidade flagrante no decreto prisional do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cuja fundamentação considerou a apreensão de grande quantidade de entorpecentes e elementos indicativos de tráfico, legitimando a prisão preventiva para resguardar a ordem pública, além de precedentes que respaldam a manutenção da custódia cautelar; questões não enfrentadas pela Corte de origem, como contemporaneidade, não foram apreciadas pelo STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME BORGES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

GUILHERME BORGES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 quantidade de drogas apreendidas como fundamento da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; não se identificou ilegalidade flagrante no decreto prisional do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cuja fundamentação considerou a apreensão de grande quantidade de entorpecentes e elementos indicativos de tráfico, legitimando a prisão preventiva para resguardar a ordem pública, além de precedentes que respaldam a manutenção da custódia cautelar; questões não enfrentadas pela Corte de origem, como contemporaneidade, não foram apreciadas pelo STJ.