RHC 222481 - DECISAO

RHC 222481 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração do pedido já apreciado em outras impetrações e pela impossibilidade de exame de matéria cuja contemporaneidade não foi analisada pelo tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ ZEFERINO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Contemporaneidade

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Parties

ANDRÉ LUIZ ZEFERINO JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento do prazo de 90 dias para reavaliação previsto no art. 316 do CPP
  3. 3 reiteração de pedido que impede conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração do pedido já apreciado em outras impetrações e pela impossibilidade de exame de matéria cuja contemporaneidade não foi analisada pelo tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.