HC 1033958 - DECISAO

HC 1033958 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF, inexistindo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: ABNER MARCIANO FRANCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ABNER MARCIANO FRANCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF, inexistindo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.