HC 1033734 - DECISAO

HC 1033734 - DECISAO

Parties
Paciente: THIAGO APARECIDO GIL; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova E Revisão Probatória, Organização Criminosa Armada, Extorsão Mediante Sequestro, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova E Revisão Probatória Organização Criminosa Armada Extorsão Mediante Sequestro Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

THIAGO APARECIDO GIL

Paciente

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 Suficiência de indícios (impressão digital) para decreto de prisão preventiva
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado de provas em habeas corpus