HC 1022018 - DECISAO

HC 1022018 - DECISAO

O pedido de reconsideração é prejudicado e incabível porque, conforme jurisprudência consolidada, não se admite agravo regimental ou pedido de reconsideração contra decisão fundamentada de relator que indefere liminar em habeas corpus; ademais, o mérito do habeas corpus já foi julgado por esta relatoria, acarretando perda superveniente do objeto do presente recurso.

Parties
Agravante: SIMONE PEREIRA LOPES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Pedido De Liminar, Reconsideração, Mutirão Processual Penal (portaria CNJ Nº 167/2025), Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Pedido De Liminar Reconsideração Mutirão Processual Penal (portaria CNJ Nº 167/2025) +1 more

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Parties

SIMONE PEREIRA LOPES SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental ou pedido de reconsideração contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Prejudicialidade do pedido de reconsideração em razão do julgamento do mérito do habeas corpus (perda do objeto)
  3. 3 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração é prejudicado e incabível porque, conforme jurisprudência consolidada, não se admite agravo regimental ou pedido de reconsideração contra decisão fundamentada de relator que indefere liminar em habeas corpus; ademais, o mérito do habeas corpus já foi julgado por esta relatoria, acarretando perda superveniente do objeto do presente recurso.

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado prejudicado.

Orders

  • Pedido de reconsideração julgado prejudicado.
  • Intimem-se.