HC 945719 - DECISAO

HC 945719 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado ante a superveniência de sentença de pronúncia, que constitui novo título apto a embasar a custódia, impedindo o exame sobre eventual insuficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva; agravo regimental improvido.

Parties
Paciente: PAULO VITOR DA SILVA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superveniência De Novo Título, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Superveniência De Novo Título +2 more

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Parties

PAULO VITOR DA SILVA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença de pronúncia
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado ante a superveniência de sentença de pronúncia, que constitui novo título apto a embasar a custódia, impedindo o exame sobre eventual insuficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva; agravo regimental improvido.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Publique-se.