HC 1033779 - DECISAO

HC 1033779 - DECISAO

O habeas corpus liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, motivo pelo qual a intervenção desta Corte foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAYNARA EUGENIA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAYNARA EUGENIA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, motivo pelo qual a intervenção desta Corte foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.