HC 1033965 - DECISAO

HC 1033965 - DECISAO

Indefere-se liminar no habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF, sendo necessário o esgotamento da jurisdição originária antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: VINICIUS CARDOSO VIEIRA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Flagrante, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Princípio Do Juiz Natural, Competência De Plantão, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006), Posse Para Uso (art. 28, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (controle De Jurisdição) Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Flagrante Busca E Apreensão Provas Ilícitas +6 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS CARDOSO VIEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 nulidade do flagrante por desdobramento de mandado expedido em plantão

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar no habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF, sendo necessário o esgotamento da jurisdição originária antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.