HC 1033600 - DECISAO

HC 1033600 - DECISAO

A Corte Indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incidência da Súmula 691 do STF e a ausência de flagrante ilegalidade, diante de o Tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIEGO DE SOUZA STOCK; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Flagrante E Prova De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Flagrante E Prova De Autoria

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Parties

DIEGO DE SOUZA STOCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para obstar conhecimento do HC
  3. 3 necessidade de exame do mérito pelo Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A Corte Indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incidência da Súmula 691 do STF e a ausência de flagrante ilegalidade, diante de o Tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.